HC 960981 - DECISAO

HC 960981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nem a efetiva observância dos parâmetros do RE 641.320/RS exigidos pela Súmula Vinculante n. 56, e o aprofundamento necessário sobre requisitos subjetivos e prova na execução penal demandaria reexame factual impeditivo na via estreita do writ (art. 123 LEP).

Parties
Paciente: MARCOS FAGUNDES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas Prisionais, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula Vinculante N. 56 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Prisionais RE 641.320/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado
  3. 3 Necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão imediata da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nem a efetiva observância dos parâmetros do RE 641.320/RS exigidos pela Súmula Vinculante n. 56, e o aprofundamento necessário sobre requisitos subjetivos e prova na execução penal demandaria reexame factual impeditivo na via estreita do writ (art. 123 LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.