HC 1095682 - DECISAO

HC 1095682 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRO TADIM; Impugnante/agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal da Comarca de Serro/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Origem)
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Penal Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária

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Parties

ALEXANDRO TADIM

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Juízo da Execução Penal da Comarca de Serro/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar/regime semiaberto harmonizado por falta de vaga
  3. 3 Obrigatoriedade de adoção prévia de medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS