HC 649791 - DECISAO

HC 649791 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para determinar que, caso o apenado ainda não esteja em unidade compatível com o regime semiaberto, aguarde-se, em prisão domiciliar, a adoção das medidas alternativas previstas no RE n. 641.320/RS (Tema 423), sendo vedada a permanência do apenado em unidade do regime fechado até que tais medidas sejam implementadas, tendo em vista a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e a necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM DANIEL BITTENCOURT ALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial in Limine
Outcome
concedo em parte o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs (tema 423), Prisão Domiciliar, Adequação De Estabelecimento Ao Regime Semiaberto, Déficit De Vagas No Sistema Penitenciário, Monitoramento Eletrônico
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs (tema 423) Prisão Domiciliar Adequação De Estabelecimento Ao Regime Semiaberto Déficit De Vagas No Sistema Penitenciário +1 more

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Parties

WILLIAM DANIEL BITTENCOURT ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Se a prisão domiciliar é a primeira medida a ser adotada diante do déficit de vagas
  3. 3 Observância dos parâmetros do RE 641.320/RS pelo Juiz da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para determinar que, caso o apenado ainda não esteja em unidade compatível com o regime semiaberto, aguarde-se, em prisão domiciliar, a adoção das medidas alternativas previstas no RE n. 641.320/RS (Tema 423), sendo vedada a permanência do apenado em unidade do regime fechado até que tais medidas sejam implementadas, tendo em vista a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e a necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus, in limine

Orders

  • Determinar que, se o apenado ainda não estiver em unidade adequada ao regime semiaberto, aguarde a adoção das medidas alternativas previstas no RE n. 641.320/RS (Tema 423) em prisão domiciliar.
  • Proibir a permanência do apenado em unidade do regime fechado até que sejam estruturadas as medidas alternativas previstas no RE n. 641.320/RS.