HC 651893 - ACORDAO

HC 651893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que o agravante está em unidade com ala específica para regime semiaberto e não houve notícia de negativa dos benefícios do regime; além disso, a Súmula Vinculante n. 56 exige observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar, e divergência sobre condições estruturais exige reexame fático que não se resolve em habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Saída Antecipada, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Saída Antecipada +2 more

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Parties

DANIEL CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado
  3. 3 Necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que o agravante está em unidade com ala específica para regime semiaberto e não houve notícia de negativa dos benefícios do regime; além disso, a Súmula Vinculante n. 56 exige observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar, e divergência sobre condições estruturais exige reexame fático que não se resolve em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus