HC 916203 - DECISAO

HC 916203 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 exige revolvimento de fatos e provas para comprovar a inadequação do estabelecimento penal, sendo que no caso consta informação da Secretaria da Administração Penitenciária sobre disponibilidade de vaga; assim, não se demonstrou a necessidade de concessão da ordem. Ainda, foi recomendado que o juízo da execução oportunize a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão, nos termos da fundamentação e da Resolução do CNJ.

Parties
Paciente: DAVI DA SILVA FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vaga, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Domiciliar, Excesso De Execução, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Violência Doméstica Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vaga Regime Inicial Semiaberto +4 more

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Parties

DAVI DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de estabelecimento penal adequado
  2. 2 necessidade de revolvimento de fatos e provas para verificação da inadequação do estabelecimento penal
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 exige revolvimento de fatos e provas para comprovar a inadequação do estabelecimento penal, sendo que no caso consta informação da Secretaria da Administração Penitenciária sobre disponibilidade de vaga; assim, não se demonstrou a necessidade de concessão da ordem. Ainda, foi recomendado que o juízo da execução oportunize a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prisão, nos termos da fundamentação e da Resolução do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Recomenda-se que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão