HC 951832 - DECISAO

HC 951832 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator foi alterado em AREsp, com reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que o coator seria Tribunal Superior, atraindo a competência originária do STF nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ERICK HEBERT RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula Vinculante N. 59, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Súmula Vinculante N. 59 Competência Do Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ERICK HEBERT RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 para modificação do regime prisional
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator foi alterado em AREsp, com reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que o coator seria Tribunal Superior, atraindo a competência originária do STF nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.