AREsp 1905694 - DECISAO

AREsp 1905694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter a agravante impugnado adequadamente a decisão agravada e por haver interposição de recurso extraordinário face ao acórdão recorrido, afastando-se a incidência da Súmula nº 126 do STJ; contudo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral (RE 677.725/RS, Tema 554) e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial seja realizado somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula Nº 126 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Repercussão Geral RE 677.725/rs (tema 554), Art. 10 Da Lei Nº 10.666/2003, Fixação De Alíquotas Do FAP Por Atos Infralegais, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula Nº 126 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Repercussão Geral RE 677.725/rs (tema 554) Art. 10 Da Lei Nº 10.666/2003 Fixação De Alíquotas Do FAP Por Atos Infralegais Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 126 do STJ diante da interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 677.725/RS, Tema 554) sobre o exame de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter a agravante impugnado adequadamente a decisão agravada e por haver interposição de recurso extraordinário face ao acórdão recorrido, afastando-se a incidência da Súmula nº 126 do STJ; contudo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral (RE 677.725/RS, Tema 554) e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial seja realizado somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal a quo, com baixa nesta Corte.