HC 831395 - ACORDAO

HC 831395 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos capazes de desconstituí-la; além disso, a decisão agravada apontou preclusão temporal quanto às nulidades, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLES NASCIMENTO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão Temporal De Nulidades, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Temporal De Nulidades Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

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Parties

CHARLES NASCIMENTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Preclusão temporal quanto a nulidades na condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos capazes de desconstituí-la; além disso, a decisão agravada apontou preclusão temporal quanto às nulidades, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.