Pet 16942 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não é cabível embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial (Súmula n. 315/STJ) e porque o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula Nº 182/stj, Súmula N. 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não é cabível embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial (Súmula n. 315/STJ) e porque o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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