Pet 16032 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fatos novos aptos a desconstituí‑la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Súmula Nº 182/stj Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fatos novos aptos a desconstituí‑la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.