AREsp 2368132 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e porque o agravo em recurso especial também não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais federais).

Parties
Recorrente: LUCAS ANDREI MATHEUS MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Súmula Nº 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Execução Da Pena De Multa

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Parties

LUCAS ANDREI MATHEUS MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental sem fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e porque o agravo em recurso especial também não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais federais).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.