AREsp 2239294 - ACORDAO

AREsp 2239294 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxeram fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e não superando o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Homicídio Processo Penal Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Agravo Regimental Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame do acervo probatório pelo STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxeram fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e não superando o óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.