AREsp 2552329 - DECISAO

AREsp 2552329 - DECISAO

Verificados os argumentos da parte agravante quanto à não incidência da Súmula 182/STJ e sendo cabível o juízo de retratação, a Presidência exerceu o poder de reconsiderar a decisão monocrática nos termos do art. 259 do RISTJ, tornando a decisão agravada sem efeito e determinando prosseguimento dos autos para os procedimentos subsequentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Processual Civil Processual Administrativo Súmula Nº 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os argumentos da parte agravante quanto à não incidência da Súmula 182/STJ e sendo cabível o juízo de retratação, a Presidência exerceu o poder de reconsiderar a decisão monocrática nos termos do art. 259 do RISTJ, tornando a decisão agravada sem efeito e determinando prosseguimento dos autos para os procedimentos subsequentes.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito

Orders

  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.
  • Publique-se.