AREsp 2524258 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a parte apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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