AREsp 2496227 - ACORDAO

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O agravante não refutou de forma específica o fundamento que amparou a decisão agravada; por isso, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Regra Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Regra Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre capítulos autônomos (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma específica o fundamento que amparou a decisão agravada; por isso, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.