HC 878718 - ACORDAO

HC 878718 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos capazes de desconstituí-la.

Parties
Agravante: ERICK LUCAS LEANDRO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 691/stf, Supressão De Instância, Artigo 157, §2º, II, Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 691/stf Supressão De Instância Artigo 157, §2º, Ii, Do Código Penal +1 more

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Parties

ERICK LUCAS LEANDRO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos capazes de desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.