AREsp 2445499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão singular que fundamentou o não conhecimento — fundamento esse apoiado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Astreintes, Fornecimento De Medicamento, ANS
Processo Civil Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Astreintes Fornecimento De Medicamento ANS

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno (preclusão versus não conhecimento) conforme EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão singular que fundamentou o não conhecimento — fundamento esse apoiado na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.