AREsp 2597206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que assentou a incidência da Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que incide o óbice de admissibilidade previsto no dispositivo e consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica Preclusão Dialeticidade

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Parties

NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação no agravo interno - preclusão vs. não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que assentou a incidência da Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que incide o óbice de admissibilidade previsto no dispositivo e consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno