AREsp 2518643 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula Nº 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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