HC 913640 - ACORDAO

HC 913640 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e por não haver apresentação de fatos novos ou elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática, Roubo
Penal Processual Penal Súmula Nº 182/stj Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática Roubo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e por não haver apresentação de fatos novos ou elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido