AREsp 2614411 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento isolado da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ZEFERINO ALVES ARANTES FILHO; Agravante: MARLENE SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos Da Decisão
Processual Civil Súmula Nº 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos Da Decisão

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Parties

ZEFERINO ALVES ARANTES FILHO

Agravante

MARLENE SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno: preclusão versus não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento isolado da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.