AREsp 1759351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182/STJ; além disso, os pedidos de reconhecimento de omissão e de redirecionamento dos ônus sucumbenciais foram apresentados apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e supressão de grau de jurisdição; a decisão de origem, amparada em exame fático-probatório de que 49 credores anuíram ao valor ofertado, retirou tais partes da condição de terem dado causa à ação, situação protegida pelo óbice da Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Princípio Da Causalidade, Consignação Em Pagamento, Ônus Sucumbenciais, Inovação Recursal, Supressão De Grau De Jurisdição
Processual Civil Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Princípio Da Causalidade Consignação Em Pagamento Ônus Sucumbenciais Inovação Recursal Supressão De Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (óbice ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182/STJ; além disso, os pedidos de reconhecimento de omissão e de redirecionamento dos ônus sucumbenciais foram apresentados apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e supressão de grau de jurisdição; a decisão de origem, amparada em exame fático-probatório de que 49 credores anuíram ao valor ofertado, retirou tais partes da condição de terem dado causa à ação, situação protegida pelo óbice da Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido