AREsp 2659052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma precisa e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Plano De Saúde Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Momento próprio para impugnar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma precisa e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.