EAREsp 2605516 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não rebatendo o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MILTON DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Case Brief
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Parties
MILTON DOMINGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
- 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não rebatendo o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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