AREsp 2747462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, assim, o óbice das Súmulas nº 83 e 182/STJ conjuntamente com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GÜNTHER HELLER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

GÜNTHER HELLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Preclusão e inovação recursal em impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, assim, o óbice das Súmulas nº 83 e 182/STJ conjuntamente com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial