AREsp 2611787 - DECISAO

AREsp 2611787 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula nº 182/STJ), e não tendo sido demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula nº 182/STJ), e não tendo sido demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não conhecido.