AREsp 2794343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ e confirma a inadmissibilidade fundada na Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impacto da Súmula nº 83/STJ sobre a necessidade de demonstração de divergência por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ e confirma a inadmissibilidade fundada na Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial