AREsp 2675642 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF) e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que torna inadmissível a insurgência.

Parties
Agravante: MARCELO RAMOS; Agravante: JULIANA ALVES FERREIRA; Agravante: CAROLINE COSTA BARBOZA; Agravante: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS; Agravante: APARECIDA MARINHO SANTANA; Agravante: ANTONIA NEVES SILVA MARINHO; Agravante: INGRID DE PONTES LIMA; Agravante: LUIS GONZAGA DEOLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO RAMOS

Agravante

JULIANA ALVES FERREIRA

Agravante

CAROLINE COSTA BARBOZA

Agravante

CARLOS ALBERTO DE CAMPOS

Agravante

APARECIDA MARINHO SANTANA

Agravante

ANTONIA NEVES SILVA MARINHO

Agravante

INGRID DE PONTES LIMA

Agravante

LUIS GONZAGA DEOLINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 distinção entre preclusão e não conhecimento em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF) e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que torna inadmissível a insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno