AREsp 2911608 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática baseado na Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo imperiosa a aplicação do óbice já contido na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido).
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão
  3. 3 Efeito da falta de impugnação específica em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento) conforme EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática baseado na Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo imperiosa a aplicação do óbice já contido na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.