AREsp 2880477 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de ausência de similitude fática constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido em caso de dissídio jurisprudencial, e não sendo possível suprir tal ausência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa (aplicação da Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: IBITIRAMA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Similitude Fática Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

IBITIRAMA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de demonstrar, mediante cotejo analítico, a similitude fática quando invocado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de suprir ausência de impugnação específica em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de ausência de similitude fática constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido em caso de dissídio jurisprudencial, e não sendo possível suprir tal ausência em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa (aplicação da Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.