AREsp 2714558 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não demonstram que o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento fático, justificando a aplicação das Súmulas nº 182 e nº 7 do STJ e a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria recursal comporta revaloração jurídica sem necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não demonstram que o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento fático, justificando a aplicação das Súmulas nº 182 e nº 7 do STJ e a manutenção da decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula nº 182/STJ)