REsp 1595883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a multa do § 4º do mesmo artigo não foi aplicada por não ser automática.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, § 4º, Multa
Processual Civil Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Obstáculo representado pelas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a multa do § 4º do mesmo artigo não foi aplicada por não ser automática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada.