HC 780288 - ACORDAO

HC 780288 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, a matéria de nulidade por violação de domicílio não foi deliberada pela instância a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUANA VIEIRA BECKER; Paciente: ROGERSON SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula Nº 182/stj Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

LUANA VIEIRA BECKER

Paciente

ROGERSON SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da nulidade pelo STJ quando a matéria não foi deliberada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, a matéria de nulidade por violação de domicílio não foi deliberada pela instância a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.