EAREsp 1661774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência, e a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Pet Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Corte Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Baixa Dos Autos, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Súmula Nº 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Interno Baixa Dos Autos +1 more

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Pet Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Abuso do direito de recorrer e consequente certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei nº 14.230/2021 sobre processos já decididos e arquivados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência, e a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Determino que seja certificada a ocorrência de trânsito em julgado.
  • Determino a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou de interposição de eventual recurso.