AREsp 2947871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não ser automática e por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Falta de impugnação específica e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não ser automática e por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.