AREsp 2442768 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 115 do STJ e não observando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NILSON MAGALHÃES SILVA FILHO; Agravado: BANCO ITAUCARD S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Gratuidade Judiciária, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILSON MAGALHÃES SILVA FILHO
Agravante
BANCO ITAUCARD S. A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n.º 115 do STJ por ausência de procuração/substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 115 do STJ e não observando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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