AREsp 2370690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula nº 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO MÉDICOS PELA VIDA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO MÉDICOS PELA VIDA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula nº 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.