RHC 201434 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, e não houve identificação de ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
- Parties
- Agravante: CÁSSIO ALEANO ALVES SARMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula Nº 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Preclusão, Prova Testemunhal, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
CÁSSIO ALEANO ALVES SARMENTO
Agravante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador nos termos do art. 647-A do CPP quando houver ilegalidade flagrante
- 3 Adequação do habeas corpus para revolver questões fáticas relativas à presença de testemunha e indicação de endereço
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, e não houve identificação de ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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