AREsp 2272919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ (com menção à aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF) e mantendo-se a conclusão sobre a responsabilidade objetiva nos termos da jurisprudência representada pela Súmula n.º 568 do STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (AMPLA); Agravado: COMPEL CONTRUÇÕES MONTAGENS E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Responsabilidade Objetiva De Concessionária

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (AMPLA)

Agravante

COMPEL CONTRUÇÕES MONTAGENS E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF diante de alegações genéricas
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ (com menção à aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF) e mantendo-se a conclusão sobre a responsabilidade objetiva nos termos da jurisprudência representada pela Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido