AREsp 3046591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula Nº 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Súmula Nº 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Código Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.