AREsp 2402446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os artigos 9º e 10 do CPC não foram prequestionados pelo tribunal de origem, não tendo sido demonstrada contrariedade ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração, Artigos 9º E 10 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração Artigos 9º E 10 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LUIZ ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos 9º e 10 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Esgotamento da via dos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os artigos 9º e 10 do CPC não foram prequestionados pelo tribunal de origem, não tendo sido demonstrada contrariedade ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.