AREsp 2687267 - DECISAO

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: WENDERSON EDUARDO RODRIGUES FRANCISCO; Agravante: DEJAVAN ESTEVES DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Topics
Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Recurso Especial Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

WENDERSON EDUARDO RODRIGUES FRANCISCO

Recorrente

DEJAVAN ESTEVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial face às Súmulas do STJ
  2. 2 Requisito do prequestionamento implícito
  3. 3 Exigência de demonstração concreta para superar Súmula 211 do STJ