AREsp 2827828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula nº 281/STF, e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, IV e VII, e 81 do CPC; não se aplicou automaticamente a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO BOCKMANN SCHNEIDER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Súmula Nº 281/stf, Litigância De Má Fé, Multa, Art. 81 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Súmula Nº 281/stf Litigância De Má Fé Multa Art. 81 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

FÁBIO BOCKMANN SCHNEIDER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento da instância ordinária (Súmula nº 281/STF)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula nº 281/STF, e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, IV e VII, e 81 do CPC; não se aplicou automaticamente a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenou o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.