AREsp 2703077 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem não foi objeto do agravo interno exigido para exaurir as instâncias ordinárias, nos termos da orientação da Súmula nº 281/STF aplicada por analogia e do art. 105, III, da CF/88.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: RAIMUNDO NONATO SOARES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula Nº 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Direito Processual Civil Súmula Nº 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

RAIMUNDO NONATO SOARES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a decisão do tribunal de origem foi proferida monocraticamente e ainda coube agravo interno
2 Aplicação da Súmula nº 281/STF por analogia ao recurso especial e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC