AREsp 1668390 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que as agravantes tivessem esgotado as vias recursais ordinárias (não tendo sido interposto o agravo interno), de modo que incide a Súmula nº 281/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TG MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula Nº 281/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Súmula Nº 281/stf Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

TG MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que as agravantes tivessem esgotado as vias recursais ordinárias (não tendo sido interposto o agravo interno), de modo que incide a Súmula nº 281/STF por analogia, tornando o recurso especial inadmissível; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.