AREsp 1643516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF; assim, o princípio da instrumentalidade das formas não torna admissível o recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: MARLA FERREIRA CERQUEIRA VASCONCELOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 281/stf, Instrumentalidade Das Formas, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula Nº 281/stf Instrumentalidade Das Formas Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

MARLA FERREIRA CERQUEIRA VASCONCELOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281/STF ao recurso especial
  3. 3 Alcance do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF; assim, o princípio da instrumentalidade das formas não torna admissível o recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno