AREsp 1901279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado foram apreciados monocraticamente, não havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que incide a Súmula nº 281 do STF, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO SOUSA PEREIRA; Autor: MARILYSSES SOUSA PEREIRA; Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 281 Do STF, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 281 Do STF Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do NCPC

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUSA PEREIRA

Autor

MARILYSSES SOUSA PEREIRA

Autor

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281 do STF
  3. 3 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado foram apreciados monocraticamente, não havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que incide a Súmula nº 281 do STF, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos seus próprios termos