AREsp 2543814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias (não interpondo agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n.º 281 do STF e observando o art. 105, III, da CF e o procedimento do art. 1.021, §2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ACORECA - ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS EM BRASÍLIA, INTEGRANTES DO CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM A REFLORESTADORA CACIQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N.º 281 Do STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática Do Relator, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N.º 281 Do STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Do Relator Agravo Interno

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Parties

ACORECA - ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS EM BRASÍLIA, INTEGRANTES DO CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM A REFLORESTADORA CACIQUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 281 do STF por falta de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para provocar pronunciamento do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias (não interpondo agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n.º 281 do STF e observando o art. 105, III, da CF e o procedimento do art. 1.021, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n.º 281 do STF