AREsp 2650332 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou o equívoco da decisão agravada e protocolou recurso especial contra decisão monocrática sem exaurir as vias ordinárias, não tendo interposto agravo interno, o que torna o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula n.º 281 do STF.

Parties: Agravante: PAULO PEREIRA DOS REIS NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula N.º 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno

Processual Civil Súmula N.º 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

PAULO PEREIRA DOS REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n.º 281 do STF por analogia ao recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno não provido.
Mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n.º 281 do STF.