AREsp 2730156 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das vias ordinárias, em razão de os embargos de declaração terem sido julgados monocraticamente, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrido: ACLEDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N.º 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula N.º 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

ACLEDIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão decorrente de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 281 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das vias ordinárias, em razão de os embargos de declaração terem sido julgados monocraticamente, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ